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Associação Brasileira de Usuários de Veículos

Conquistas

A ABUV tem beneficiado toda a comunidade usuária de veículo em nosso Estado, e os instrumentos utilizados são múltiplos, desde Recursos Administrativos até Recursos Judiciais (Ações Individuais e Coletivas), e o nosso trabalho é reconhecido como de Utilidade Pública, inclusive com reconhecimento dos Órgãos de trânsito, Defensoria Pública, PROCON, Ministério Público do Consumidor, entre outros.

Principais Trabalhos que Beneficiaram a Comunidade de Usuários de Veículos.

AÇÃO DA LEI DO FAROL!!!

Clique no link abaixo e saiba mais sobre a suspensão da lei do farol na rodovias estaduais e BRs de Pernambuco.

Podemos citar alguns trabalhos de grande repercussão pública, como por exemplo, o CANCELAMENTO DE 15.000 (QUINZE MIL) INFRAÇÕES DE TRÂNSITO, devido a excesso de velocidade, registradas por radar, sob responsabilidade do DER/PE., as quais foram motivo de alguns movimentos populares e foram amplamente divulgadas nos principais jornais do Estado, onde, em matéria divulgada espontaneamente no Jornal do Comércio do dia 14.02.2001, apontamos os erros cometidos pelo Órgão Executivo de Trânsito e, no dia 16.02.2001, o mesmo cancelou todas as infrações do período.

Ainda, cerca de 1.000 (UM MIL) AÇÕES PROMOVIDAS COM SUCESSO em favor dos associados e consumidores de uma forma geral, envolvendo Consórcios, Revisões Contratuais de Financiamentos (Leasing / CDC), colisões, multas de trânsito, suspensão da Carteira Nacional de Habilitação, seguros, cobranças ilegais, lucros cessantes, dano moral por negativação indevida, ações indenizatórias, etc.

AÇÃO CIVIL COLETIVA CONTRA TODAS AS INSTITUIÇÕES DE ARRENDAMENTO MERCANTIL – LEASING, processo nº. 001.1999.002615-0, 7ª.Vara Cível da Justiça Estadual, com o objeto de reajuste dos preços dos contratos de financiamento (leasing) com indexador dólar. O Juiz deferiu decisão em liminar a pedido da ABUV em favor de seus associados que passaram a utilizar o INPC como índice de reajuste e correção dos contratos. Sentença já prolatada em outubro de 2000, em favor de quinhentos associados. Fase atual: deve seguir para o TJPE, a qualquer momento.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA CONTRA O SHOPPING CENTER RECIFE, processo nº001.1999.605647-6, 13ª Vara da Justiça Estadual, por prática comercial abusiva. Alteração do preço do estacionamento de R$ 1,00 (um real) para R$ 1,50 (um real e cinqüenta centavos). O Juiz deferiu a decisão em liminar a pedido da ABUV pela permanência do valor de R$ 1,00 (um real), não concordando com o aumento abusivo de 50% que chegou a ser cobrado por mais ou menos 120 dias. A liminar perdurou por 12 meses, beneficiando aproximadamente 12 milhões de pessoas que estacionaram naquele Centro de Compras. A liminar caiu, mas o processo continua com a conclusão da perícia contábil.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA CONTRA O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE PERNAMUCO – DER/PE., processo nº 001.1999.620400-9, 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital, no qual foi consolidada liminar determinando o aumento da velocidade máxima permitida de 030 Km/h para 040 Km/h, com tolerância até 047 Km/h.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA CONTRA A UNIÃO FEDERAL E A SUSEP, processo nº2000.83.00.002509-4, distribuído na 3ª Vara Federal, sobre o aumento de 30% no preço do prêmio (valor cobrado) do seguro obrigatório DPVAT, sem o devido repasse na cobertura dos segurados. Atualmente, o processo encontra-se concluso para sentença.

MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA O SECRETÁRIO DE FAZENDA MUNICIPAL DO CABO/PE., em razão da cobrança ilegal da Taxa de Preservação Ambiental aos usuários de veículos coletivos para ter acesso as praias daquele município, já sentenciado pelo MM. Julgador, onde declarou a inconstitucionalidade da Lei nº 1849/98.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA CONTRA O DEPARTAMENTO DE POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL E A UNIÃO FEDERAL, processo nº 2002.83.00.012424-0, 12ª Vara Justiça Federal, em face da inexistência de expedição da notificação de infração de trânsito em tempo hábil, descumprindo o que preconiza o CTB, determinando o cancelamento dos autos de infrações.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA CONTRA A COBRANÇA DE ESTACIONAMENTO PELAS LOJAS RIACHUELO S/A, Processo nº 001.2002.024089-0, 1ª Vara Cível da Capital. Em face da Lei Municipal nº 157681/93 que proíbe a cobrança em estacionamentos na cidade do Recife, Lei 8078/90 que instituiu o Código de Defesa do Consumidor e enriquecimento ilícito (lucro em Bise Idem, ou seja, lucro pela compra e também na cobrança do estacionamento). Fase: em andamento.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA CONTRA A JDB (ESTACIONAMENTO BANCO BRADESCO), Processo nº 001.2002.013648-0, 5ª Vara Cível da Capital. Em face da Lei Municipal nº 157681/93 que proíbe a cobrança em estacionamentos na cidade do Recife, Lei 8078/90 que instituiu o Código de Defesa do Consumidor e enriquecimento ilícito (lucro em Bise Idem, ou seja, lucro pela compra e também na cobrança do estacionamento). Fase: estudo de proposta para acordo.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA CONTRA O CONSÓRCIO NACIONAL VOLKSWAGEN LTDA, Processo nº 001.2002.019761-7, 13ª Vara Cível da Capital. Em face de compelir a administradora de consórcio a restituir integralmente o fundo de reserva aos consorciados do Grupo 18.912 Série H, posto que os componentes do referido grupo receberam valores inferiores ao devido.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA CONTRA O CONDOMÍNIO DO SHOPPING CENTER RECIFE, Processo nº 001.2003.057945-8, 5ª Vara Cível da Capital – PE., em parceria com a ADECON – Associação de Defesa da Cidadania e do Consumidor, com o objetivo de compelir o aumento do estacionamento no centro comercial, considerado como prática comercial abusiva, posto que aumentou o valor cobrado de R$ 1,50 para R$ 2,00, com cobrança de R$ 1,00 para cada hora ou fração excedente após 4 horas de permanência. Fase atual: aguardando despacho sobre o pedido de liminar.

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